Economia

Sociedade por quotas

Processo de constituição de uma sociedade por quotas.

O processo de constituição legal de uma sociedade pode ser realizado através dos Centros de Formalidades de Empresas. O processo de constituição passa pelas seguintes fases:

1.º Pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma ou denominação de pessoa colectiva e Pedido do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

Entidade Competente: RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

Documentos:

Modelo 11 para o pedido Certificado de Admissibilidade (preenchimento em duplicado, indicando 3 propostas de nomes para a sua Sociedade)
Modelo 10 para o pedido de Cartão Provisório
Guia do depósito dos emolumentos

Custo:

Emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação: € 56,00
Ao pedido de certificado efectuado por transmissão electrónica de dados, acresce a despesa administrativa de € 2,00
Cartão Provisório de Pessoa Colectiva: €14,00

2.º Depósito do Capital Social (mínimo de € 5 000,00)

O depósito é realizado numa conta da Sociedade e após a aprovação do nome e da recepção do cartão provisório;

3.º Definição dos Estatutos/Pacto Social da Empresa(são facultados exemplares de Estatutos podendo optar por qualquer um dos exemplares, consoante as necessidades da Sociedade. Se entender, pode ainda solicitar a um técnico especialista a elaboração dos Estatutos onde se descrimine os objectivos da Sociedade e dos sócios);

4→ Marcação e Celebração da Escritura Pública no Cartório Notarial.

Entidade competente: Cartório Notarial

Documentos:

Pessoas Singulares: Todos os elementos de identificação dos(as) sócios(as) e cônjuges (fotocópia dos B.I. e dos números de Contribuinte, moradas e regimes de casamento), no caso de pessoas singulares.
Pessoas Colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa de todas as inscrições em vigor emitida há menos de um ano, Cartão de Pessoa Colectiva, Pacto Social em vigor, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade.
Certificado de Admissibilidade de Firma
Formulário próprio relativo à constituição das sociedades
Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro.
Documento comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento.

Custo:

Escritura: € 77,00
Registo: € 9,00
Estudo e Preparação da Escritura: € 24,94
Imposto de Selo: 0,4% do Capital Social
Primeira Certidão após escritura: € 5,00
N.º de certidões para além da primeira (até 4 páginas): € 20,00 por página

Após a Escritura Pública, entrega-se uma cópia desta no Banco para se poder movimentar a conta.

5.º Registo Comercial, Publicação dos Estatutos no Diário da Republica e Inscrição no RNPC

Entidade competente: Gabinete de Apoio ao Registo Comercial do CFE ou Conservatória do Registo Comercial (da área da sede da sociedade).Documentos:

Escritura Pública da constituição da sociedade;
Certificado de Admissibilidade da Firma;
Declaração de Início de Actividade;

Custo:

Constituição da Sociedade Comercial: € 56,00
Emolumento: € 3,74
Pedido de Certidão: € 16,00
Emolumento: € 1,25
N.º de factos a mais: € 28,00
Inscrição no RNPC: € 20,00
Publicação: € 30,00

6.º Declaração de Início de Actividade

Entidade Competente: Gabinete da Direcção Geral de Impostos (DGCI) do CFE ou Repartição de FinançasDocumentos:

Modelo 1438 INCM – em triplicado, com os dados relativos ao técnico oficial de contas, devidamente certificado ou fazer-se acompanhar pelo Técnico Oficial de Contas, que fará a declaração verbal, assinando-a e apondo a sua vinheta;
Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva
Fotocópia da escritura pública;
Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e dos técnicos de contas.
Guia de depósito relativa ao cartão de identificação pessoa colectiva
Cópia do pedido de registo comercial

Custo:

O custo é equivalente ao preço do impresso em modelo oficial.

7.º Abrir livro de Actas e elaborar a primeira mencionando as remunerações dos vários sócios.

8.º Inscrição na Segurança Social (da entidade empregadora incluindo dos(as) sócios(as) na Segurança Social, na eventualidade deles serem remunerados e inscrição dos trabalhadores por conta de outrem)

Entidade Competente: Instituto da Segurança Social

Documentos:

Boletim de Identificação do Contribuinte;
Escritura Pública de constituição da sociedade;
Cartão de identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade;
Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração;
Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade;
Declaração de início de actividade.

Custos: Não tem custos associados

9.º Comprar carimbo, livro de facturas/recibos, programas de facturação, etc.

10.º Pedido de inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial

Entidade competente: Direcção Geral de Comércio e Concorrência (DGCC) ou Delegação Regional do Ministério da Economia da área do estabelecimento.Documentos:

Impresso da DGCC, em duplicado ou Impresso da Delegação regional do Ministério da Economia, em duplicado – Modelo nº 387 INCM.

Para esclarecer mais dúvidas consultar os Centros de Formalidades das Empresas:

http://www.cfe.iapmei.pt/cfe_ctexto_00.php?ctlocal_id=1&ctexto_id=10

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