A iniciativa “Empresa na Hora” possibilita a constituição de sociedades unipessoal, por quotas ou anónima apenas num só dia e num único espaço. Através desta iniciativa, o processo de constituição de uma sociedade envolve os seguintes passos:
1.º Escolha de uma firma da lista de firmas pré-aprovadas.
Os empresários escolhem dentro da lista de firmas pré-aprovadas uma denominação para a futura sociedade. Esta lista encontra-se disponível no site http://www.empresanahora.mj.pt/ ou é facultada no balcão de atendimento 'Empresa na hora'.
Também é possível apresentar o certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva, seguindo-se os restantes passos.
2.º Escolha de um dos modelos de pactos pré-aprovados.
Os pactos pré-aprovados encontram-se disponíveis no site http://www.empresanahora.mj.pt/ ou são facultados no balcão de atendimento 'Empresa na hora';
3.º O Processo de constituição é iniciado num dos balcões de atendimento disponíveis.
Se os sócios da sociedade a constituir forem pessoas singulares, deverão levar consigo:
- Cartão de contribuinte
- Documento de identificação, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução
- Cartão de beneficiário da Segurança Social (facultativo)
Se os sócios da sociedade a constituir forem pessoas colectivas, serão necessários:
- Cartão de contribuinte de pessoa colectiva ou cartão de identificação de pessoa colectiva;
- Certidão de Registo Comercial actualizada;
- Acta da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição de sociedade.
4.º Elaboração do Pacto da Sociedade e Registo Comercial.
5.º Entrega ao(s) sócio(s) da certidão de registo comercial e do cartão de pessoa colectiva e atribuição do número de segurança social da empresa.
6.º Entrega, no momento da constituição da sociedade ou nos 15 dias seguintes à data de constituição, da Declaração de Início de Actividade, para efeitos fiscais, devidamente preenchida e assinada pelo Técnico Oficial de Contas. A entrega deste documento poderá efectuar-se nos
7.º Depósito em qualquer instituição bancária e no prazo máximo de 5 dias úteis após a constituição, do valor do capital social em nome da sociedade. Encargos com a Constituição:
O custo deste serviço é de 360,00€, ao qual acresce imposto de selo à taxa de 0,4% sobre o valor do capital social e ainda o valor de 17,80€ correspondente ao cartão de contribuinte de pessoa colectiva. Este valor é pago no momento da constituição, em numerário ou cheque. Nas sociedades cujo objecto social seja o desenvolvimento tecnológico ou a investigação o custo do serviço é de 300,00€, aos quais acresce o imposto de selo.
Na situação em que o Processo é precedido do Certificado de Admissibilidade ao custo anterior adiciona-se a despesa com a emissão do respectivo Certificado, no valor de 56,00 €.
Centros de Formalidades das Empresas
Lisboa I
Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 86
1099 - 063 Lisboa
Tel: 217 232 300
Fax: 217 232 323
E-mail: cfelisboaI@iapmei.pt
Lisboa II
Rua da Junqueira, 39
1300 - 342 Lisboa
Tel: 213 615 400
Fax: 213 615 423
E-mail: cfelisboaII@iapmei.pt
Loulé
Edifício do NERA
Zona Industrial de Loulé
8100 - 285 Loulé
Tel: 289 420 600
Fax: 289 420 623
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Conservatórias de Registo Comercial
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Beja
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7800-429 Beja
Tel: 284 310 960
Fax: 284 310 969
E-mail: crpcom.beja@dgrn.mj.pt
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Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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Fax: 217 743 465
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Loulé
Palácio da Justiça
8100 - 851 Loulé
Tel: 289 410 540
Fax: 289 420 618
E-mail: crp.loule@dgrn.mj.pt
Sintra
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2710 - 523 Sintra
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