FINICIA - Eixo III - FAME de Viana do Alentejo

• Estarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento;
• Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente situação regularizada em matéria de licenciamento;
• Terem estabelecimento estável no concelho de Viana do Alentejo;
• Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada;
• Terem situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
• Não terem incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras;
• Comprometerem-se a manter afecto à actividade o Investimento a realizar, bem como manter a localização geográfica no concelho, pelo período de contrato de financiamento.

 
Condições de Elegibilidade dos Projectos:

• Terem viabilidade técnica, económica e financeira;
• O investimento tem que ser efectuado no concelho de Viana do Alentejo;
•  Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes da apresentação do pedido de financiamento pelo Fundo;
•  Em caso de obras de remodelação e/ou adaptação é obrigatório apresentar o licenciamento de obras ou certidão de isenção do mesmo, emitido pela Câmara Municipal;
• Apresentarem características inovadoras ou diferenciadoras face às empresas do concelho.
  

Despesas Elegíveis:

• São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade e de interesse do Município;

Despesas Não Elegíveis:

• Projectos que visem a aquisição de partes socias de empresas;
  . Projectos integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores

Estrutura do Apoio a Conceder: