FINICIA - Eixo III - FAME de Montemor-o-Novo

Estarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato;

Não serem detidas em mais de 25% do seu capital social por empresas não consideradas Pequenas e Médias Empresas (PME);

Garantirem a afectação das instalações ou dos bens ao projecto por um período mínimo de 5 anos;

Terem a situação regularizada em matéria de licenciamento, nomeadamente, no que respeita ao ordenamento urbano, ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato;

Terem a sua situação económico-financeira equilibrada

Terem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.

Não serem devedores à Câmara Municipal de Montemor-o-NovoEstarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato;

Condições de Elegibilidade dos Projectos:

Terem viabilidade técnica, económica e financeira;

Disporem de financiamento adequado à sua viabilidade;

O investimento tem que ser efectuado no Concelho de Montemor-o-Novo;

O investimento tem que ser executado no prazo máximo de 365 dias;

São consideradas elegíveis as despesas efectuadas até 90 dias antes da data de candidatura ao FAME;

Obras de adaptação, remodelação e conservação;

Equipamento para a empresa.

Despesas Não Elegíveis:

Terrenos e imóveis, construção de edifícios novos, trespasses e veículos automóveis

Equipamento em estado de uso, excepto em casos pontuais quando devidamente fundamentados e aceites pela Comissão de Avaliação.

Custos internos da empresa e/ou o fundo maneio.

Estrutura do Apoio a Conceder: