Destinatários:
Micro e Pequenas Empresas sedeadas no Concelho.
Tipologia de Projectos:
Investimentos em capital fixo até ao montante de 45.000,00€ (Quarenta e cinco mil euros).
Condições de Acesso dos Promotores Beneficiários:
- Estarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento;
- Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC;
- Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente situação regularizada em matéria de licenciamento;
- Terem estabelecimento estável no concelho de Évora;
- Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada;
- Terem situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
- Não terem incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras;
- Comprometerem-se a manter afecto à actividade o Investimento a realizar, bem como manter a localização geográfica no concelho, pelo período de contrato de financiamento.
Condições de Elegibilidade dos Projectos:
- Terem viabilidade técnica, económica e financeira;
- O investimento tem que ser efectuado no concelho de Évora;
- Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes da apresentação do pedido de financiamento pelo Fundo;
- Em caso de obras de remodelação e/ou adaptação é obrigatório apresentar o licenciamento de obras ou certidão de isenção do mesmo, emitido pela Câmara Municipal;
- Apresentarem características inovadoras ou diferenciadoras face às empresas do concelho.
Despesas Elegíveis:
- São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade e de interesse do Município
Despesas Não Elegíveis:
- Projectos que visem a aquisição de partes socias de empresas;
- Projectos integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores
Estrutura do Apoio a Conceder:
| |
Montante Elegível do Total do Projecto |
| Empresas Novas (sem histórico contabilístico) |
85% |
| Empresas Em Actividade (com histórico contabilístico) |
100% |
Prazo Máximo do Empréstimo/Reembolso:
O prazo do empréstimo terá um mínimo de 3 anos e um máximo de 6 anos, incluindo 1 ano de carência de capital.
Garantias:
O Financiamento concedido pelo Banco será objecto de garantia autónoma por parte da LISGARANTE;
As empresas beneficiárias do Fundo deverão constituir-se accionistas da referida Sociedade de Garantia Mútua;
Poderão vir a ser solicitadas garantias adicionais à empresa.
Formalização da candidatura:
O acesso ao Fame por parte dos beneficiários processa-se através de a execução de uma candidatura, em formulário próprio, que poderá ser entregue em qualquer um dos Parceiros Fame. Todos os processos recepcionados são analisados por todos os parceiros e aprovados por unanimidade em comissão de gestão.
Parceiros:
ADRAL - Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S.A.
Câmaras Municipais
IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Banco Espírito Santo, S.A.
Lisgarante - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Graval - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Contactos:
ADRAL - Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S.A.
CADEA - Centro de Apoio à Dinâmica Empresarial no Alentejo
geral@adral.pt
IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Gabinete de Empresa
info.evora@iapmei.pt
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