Este diploma aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) O regime agora aprovado, através do qual se visa uma maior simplificação dos procedimentos inerentes a este tipo de contratação, é excepcional e transitório, e vigora até 31 de Dezembro de 2009.
