FINICIA - Eixo III - FAME de Viana do Alentejo

• Estarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato;
• Não serem detidas em mais de 25% do seu capital social por empresas não consideradas PME;
• Garantirem a afectação das instalações ou dos bens ao projecto por um período mínimo de 5 anos;
• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente, ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
• Terem a sua situação económico-financeira equilibrada;
• Possuir a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e as entidades financiadoras do Fundo;
• Estarem fisicamente localizadas no concelho de Viana do Alentejo;
• Comprometerem-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do FAME, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto pelo período do contrato de concessão do financiamento.

 
Condições de Elegibilidade dos Projectos:

• Terem viabilidade técnica, económica e financeira;
• Disporem de financiamento adequado à sua viabilidade;
• O investimento tem que ser efectuado no Concelho de Viana do Alentejo;
• O investimento tem que ser executado no prazo máximo de 6 meses;
• São consideradas elegíveis as despesas efectuadas até 90 dias antes da data de candidatura ao FAME;
• Em caso de obras de remodelação e/ou adaptação é obrigatório apresentar o licenciamento de obras ou certidão de isenção do mesmo, emitido pela Câmara Municipal;
• Apresentarem aspectos inovadores.

 
Despesas Elegíveis:

• Obras de adaptação, remodelação e conservação;
• Equipamento para a empresa.

Despesas Não Elegíveis:

• Terrenos e imóveis, construção de edifícios novos, trespasses e veículos automóveis (excepto se específicos e imprescindíveis à actividade da empresa);
• Equipamento em estado de uso, excepto em casos pontuais quando devidamente fundamentados e aceites pela Comissão de Avaliação;
• Custos internos da empresa e/ou o fundo maneio.

Estrutura do Apoio a Conceder: